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ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL
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Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores:
Indicação nº 086/2025
Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Esperantina, ouvido o
Plenário, que seja analisada a possibilidade de transferir o custeio de um
grupo de aposentados, atualmente vinculado ao Fundo Previdenciário do
Município de Esperantina, para a responsabilidade do Tesouro Municipal.
JUSTIFICATIVA
A medida visa cumprir o disposto na legislação vigente que determina que os
servidores aposentados que não contribuíram integralmente ao regime próprio
de previdência, ou cuja inatividade se deu anteriormente à estruturação atuarial
do fundo, devem ser custeados diretamente pelo Tesouro Municipal. Essa
correção é essencial para garantir a sustentabilidade do Fundo Previdenciário e
evitar desequilíbrios futuros no sistema de seguridade local.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 13 de junho de 2025.
Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador – REPUBLICANOS
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