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ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Excelentíssima Senhora Presidente,
Requerimento nº 7/2025
LEÔNIDAS QUARESMA DE CARVALHO FILHO, vereador que este subscreve, com assento
nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, amparado nos termos
do artigo 68, XIV da Lei Orgânica do município de Esperantina-PI e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), vem, respeitosamente REQUERER, de forma detalhada, as seguintes
informações, que se referem à Secretaria Municipal de Cultura:
Recursos Repassados pela Lei Aldir Blanc:
Solicito a relação dos valores repassados à Secretaria Municipal de Cultura nos anos de
2024 e 2025, provenientes da Lei Aldir Blanc, com a devida discriminação de como foram
distribuídos e utilizados.
Relação de Beneficiários:
Solicito a relação completa dos beneficiários dos recursos repassados pela Lei Aldir Blanc,
nos anos de 2024 e 2025, contendo, ao menos, os seguintes dados: nome do beneficiário, CPF
ou CNPJ, e o valor recebido.
Composição do Conselho Municipal de Cultura:
Solicito a relação atualizada dos membros do Conselho Municipal de Cultura, indicando os
cargos ocupados por cada um, bem como a data de posse de cada membro.
Data de Eleição do Conselho Municipal de Cultura:
Solicito a informação sobre a data em que são realizadas as eleições para o Conselho
Municipal de Cultura, além dos critérios utilizados para a eleição e renovação de seus membros.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo assegurar a transparência na aplicação dos recursos
públicos, em especial no tocante à utilização da Lei Aldir Blanc, além de garantir o
acompanhamento da sociedade civil sobre a composição e funcionamento do Conselho
Municipal de Cultura, em cumprimento aos princípios constitucionais da administração pública.
Aguardo o envio das informações no prazo legal de até 15 (quinze) dias, conforme estabelece a
legislação vigente.
ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
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Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 21 de agosto de 2025.
LEÔNIDAS QUARESMA DE CARVALHO FILHO
Vereador – Republicanos
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