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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Req. Nº 08/2025
Nos termos regimentais, requeiro, após ouvido o Plenário, seja oficiado o Gerente do Fundo
Previdenciário Município de Esperantina - FUNPREV, solicitando o envio a esta Casa
Legislativa de relatório detalhado contendo a evolução mensal dos valores dos fundos de
investimento administrados pelo referido fundo previdenciário, no período dos últimos 12
meses, bem como que tais informações passem a ser encaminhadas regularmente, com
periodicidade mensal, para fins de acompanhamento e fiscalização.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a efetiva transparência e o controle social
sobre a gestão dos recursos públicos vinculados ao Fundo Previdenciário do Município de
Esperantina. Considerando que se trata de valores públicos que dizem respeito à aposentadoria
dos servidores municipais, é fundamental que esta Câmara tenha acesso regular às informações
relativas à performance e movimentação dos investimentos realizados.
A solicitação está amparada na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 (conhecida como
Lei da Transparência), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e estabelece
que a administração pública deve assegurar a transparência da gestão fiscal, inclusive mediante o
incentivo à participação popular e à realização de auditorias, disponibilizando informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real.
Com o envio das informações requeridas, esta Casa poderá cumprir melhor seu papel fiscalizador e
garantir que os recursos previdenciários estejam sendo geridos com responsabilidade, segurança e
dentro dos parâmetros legais.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Esperantina-PI, 1º de outubro de 2025.
Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador - REPUBLICANOS
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
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