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ESTADO DO PIAUí
cÂrvrenA MUNrcrpAL DE ESpERANTINA
CNPJ : 06.842.827 1000 I -29
PÀRECER CON.TUNTO NO 4.2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1812025, DE 28.7.2025.
As ComissÕes Permanentes acima reunidas para analisar e emitir parecer sobre
o projeto de lei que "DispÕe sobre procedimentos para cobrança e execução da Dívida
Tributária e não Tributária do Município de Esperantina - P1.", opinam pela sua
aprovaÊãe.
Preliminarmente, quanto a admissibilidade, observa-se que a proposição está
redigida em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
devidamente subscrita por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado
em sua ementa, tudo na conformidade do disposto no art. 109, do Regime lnterno da
Câmara Municipal de Esperantina - Pl.
Analisadas essas breves e importantes considerações, verifiquemos o que
compete às comissÕes pertinentes.
Em cumprimento ao que fundamenta o Regimento lnterno vigente, bem como,
sob o aspecto da competência é de iniciativa do Prefeito Municipal, conforme disposto
no art, 48, inciso lV, da LOM, depois de feita a análise, concluíram que o objetivo desta
propositura está respaldada pelos diplomas legais.
O presente Projeto de Lei não padece de vicio de constitucionalidade material ou
formal, sob o aspecto da competência e iniciativa do Prefeito Municipal.
Não se vislumbrou, por essas ComissÕes Reunidas a ocorrência de anomalias
jurídicas ao PL ora em exame.
Fortes nessas razÕes, as ComissÕes encaminham o presente projeto de lei ao
Douto Plenário para exame e deliberação.
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro,
CEP:64180-000
Esperantina - Pl
Fone/Fax: (86) 3383-2883
camaram unicipal@esperantina.pi,leg.br
www.esperanti na.Pi. leg. br
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DE E JUSTIçA
COMISSÃO DE
N
ESTADO DO PIAUí
GÂMARA MUNIGIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ : 06.842.827 1000 1 -29
Sala das ComissÕes, Esperantina, 4 de julho de 2025
Comissão de Constituição e Justiça Comissáo de Finanças
PROF. JR.
ANTONIO JOSÉ DE PAIVA COSTA
Relator
DE CARVALHO
Sectetárío
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ALFREDO DE CAS
Presiden
s
.)r"E,r y)'u.-t-, . {(. ' t
AIRTON P/RES ALVES
Secretárío
Relator
Rua Prof. João Paulo, 206 - Gentro,
CEP:64180-000
Esperantina - Pl
Fone/Fax: (86) 3383-2883
camaram unicipal@esperantina.pi.leg.br
www.esperanti na. Pi. leg.br
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