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ESTADO DO PIAUí
CÂMARA MUNIGIPAL DE ESPERANTINA
C N PJ : 06.842.827 I 0001 -29
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Req. No 1012025
O Vereador Leônidas Quaresma de Carvalho Filho, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no Art. 68, inciso XlV, da Lei Orgânica do Município, vem,
respeitosamente, REQUERER que, após ouvido o Plenário, seja oficiada a Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Esperantina, solicitando que encaminhe a esta Gasa
Legislativa informações detalhadas referentes à obra da ponte Iocalizada na
comunidade OIho d'Agua das Palmeiras, contendo:
o O valor total da obra;
o A proveniência dos recursos utilizados (municipais, estaduais, federais, convênios
ou emendas parlamentares);
o As datas de início e previsão de término da execução da obra.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na aplicação dos
recursos públicos, princípio basilar da Administração Pública previsto no art. 37, caput,
da Constituição Federal, bem como dar cumprimento ao disposto na Lei no 12.52712011
(Lei de Acesso à lnformação) e na Lei Complementar no 10112000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que determinam a ampla divulgação e o acesso às
informaçÕes sobre a execução de obras públicas.
Dessa forma, este Vereador busca assegurar à população o direito constitucional de
acesso à informação, promovendo o controle social e a fiscalizaçâo dos atos do Poder
Executivo, função básica desta Câmara Municipal.
N. Termos,
P. Deferimento
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Esperantin a-Pl, 24 de outubro de 2025
Leônidas Q de Carvalho Filho
Ve - REPUBL]CANOS
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro
cEP.641E0 000
Esperantina-Pl
Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
cmesperantina@gmail. com
www.esperantina.pi.leg.br
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