texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo.Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Indicação N° 46/2016
Indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, ouvido o Plenário, que seja
providenciado o pagamento do 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, inclusive os valores
retroativos aos anos de 2014 e 2015.
JUSTIFICATIVA
O incentivo aos ACS e ACE foi criado por meio da Lei nº 12.994, de 17 de julho de
2014, publicada no DOU de 18/06/2014, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de
carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias”. Este valor chega nos municípios em todo Brasil, entre um dos três últimos
meses do ano, com o nome de "INCENTIVO ADICIONAL" Por cada Agente
Comunitário de Saúde do município, Cadastrado no CNES - Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde, Através do "FUNDO NACIONAL DE SAÚDE”.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 8 de abril de 2016.
Raimundo Rodrigues Fontinele
Vereador - PSDB
open original →