texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exma. Sra Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI:
Indicação nº 147/2025
Indico a Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, que disponibilize
equipe técnica composta por profissional agrimensor e setor jurídico,
com a finalidade de proceder à regularização fundiária, incluindo a
emissão e viabilização da documentação cartorial (certidão de imóvel)
dos imóveis que já se encontram em posse mansa e pacífica por seus
ocupantes.
JUSTIFICATIVA
Tal medida visa garantir segurança jurídica aos munícipes, assegurar o direito
à moradia, facilitar o acesso a serviços públicos, financiamentos e políticas
habitacionais, bem como promover a organização territorial e o
desenvolvimento urbano do município.
Diante da relevância social da presente indicação, solicita-se especial atenção
do Poder Executivo para sua análise e possível implementação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 05 de dezembro de 2025.
Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador - Republicanos
open original →