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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Req. Nº 12/2025
O Vereador Leônidas Quaresma de Carvalho Filho, nos termos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade,
publicidade e transparência da administração pública (art. 37 da Constituição Federal),
requer seja encaminhado expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando
as seguintes informações:
1. Relação detalhada dos recursos federais repassados ao Município de Esperantina - PI
destinados à execução de obras públicas nos exercícios financeiros de 2024 e 2025,
especificando:
a) órgão ou ministério de origem dos recursos;
b) programa, ação ou convênio ao qual os recursos estão vinculados;
c) valores empenhados, liquidados e pagos;
d) objeto das obras financiadas;
e) situação da execução (não iniciada, em andamento, paralisada ou concluída);
f) eventuais apontamentos, auditorias, fiscalizações ou irregularidades identificadas
pelo TCU, se houver.
2. Informações acerca da prestação de contas apresentada pelo Município de
Esperantina – PI referente aos recursos mencionados, indicando se estas foram
aprovadas, estão em análise ou foram objeto de ressalvas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e o controle
social sobre a aplicação dos recursos públicos federais destinados ao Município de
Esperantina, especialmente aqueles voltados à realização de obras públicas nos anos
de 2024 e 2025.
O acesso a essas informações é essencial para o exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo, bem como para garantir que os recursos sejam aplicados de forma
eficiente, legal e em conformidade com os princípios da administração pública,
permitindo ainda que a sociedade acompanhe e fiscalize a correta utilização do erário.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Esperantina-PI, 18 de dezembro de 2025.
Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador - REPUBLICANOS
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
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