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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Req. Nº 13/2025
O vereador Leônidas Quaresma de Carvalho Filho, no uso de suas atribuições legais
e em conformidade com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município vêm à presença de V.
Exª. ouvido o Plenário, requer seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário Municipal de
Educação para que envie a esta Câmara relação com os nomes dos diretores da
rede municipal que são servidores comissionados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade possibilitar o exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurada constitucionalmente, especialmente no
que se refere à gestão da educação pública municipal.
O acesso às informações solicitadas é essencial para garantir a transparência
administrativa, bem como para verificar a observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência na ocupação de cargos de direção nas
unidades escolares da rede municipal de ensino.
Além disso, o conhecimento sobre quais diretores são servidores comissionados
contribui para o debate qualificado acerca das políticas públicas educacionais, da
valorização dos profissionais da educação e do adequado provimento dos cargos de
gestão escolar, temas de grande interesse público e relevância social..
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Esperantina-PI, 18 de dezembro de 2025.
Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador - REPUBLICANOS
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
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