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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Req. Nº 14/2025
O vereador Leônidas Quaresma de Carvalho Filho, no uso de suas atribuições legais
e em conformidade com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município vêm à presença de V.
Exª. ouvido o Plenário, requer seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário Municipal de
Educação para que encaminhe a esta Casa Legislativa relação detalhada dos
empenhos referentes às compras de combustível e aos serviços de manutenção
de veículos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, especificando e
identificando, por meio da placa, os veículos que foram beneficiados por cada
despesa,
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação dos
recursos públicos, bem como permitir o exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação municipal vigente.
A identificação dos veículos atendidos por meio dos empenhos de combustível e
manutenção possibilita verificar a regularidade das despesas, o uso adequado da frota
pública, além de contribuir para o controle, eficiência e economicidade da gestão
administrativa, especialmente em se tratando de recursos destinados à área da
educação.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Esperantina-PI, 18 de dezembro de 2025.
Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador - REPUBLICANOS
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
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