materia nº 1/2026

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ESTADO DO PAU|
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.í7410001 {2
Rua Vereador Ramos No 746 Baino: Centro
Esperantina/PI CEP: 64. 180 -m0.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, EStAdO dO PiAUí, fAZ SAbET qUE
a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. ío Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistério
público do Município de Esperantina - Pl no percentual de 5,4a/o (cinco vírgula quatro por
cento).
Parágrafo único - AS demais vantagens dos servidores obedecerão às
disposiçÕes do plano de carreira dos servidores da educação'
Ar1] 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, com efeitos
financeiros retroativos a janeiro de2026, revogadas as disposiçÕes em contrário'
Gabinete da prefeita Municipal, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e
seis.
PROJETODE LEI N. C/ NOZA
IVANARIA DO
NASCIMENTO ALVES
SAMPAIO:42098092334
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
Prefeita MuniciPal
Dispôe sobre alteração do piso salarial dos
profissionais do magistério público do Município
de Esperantina - Pl, na forma que especifica'
Assinado de forma digital Por
IVANARIA DO NASCIMENTO
ALVES SAMPAIO:42098092334
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ESTADO DO PIAUI
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
GNPJ: 06.554.í7410001 €2
Rua Vereador Ramos No 746 Baino: Centro
Esperantina/Pl CEP: 64.í80 -.ü,0.
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JUSTIFICATTVA AO PROJETO DE LEr DE ATUALIZAçÃO DOS VENCIMENTOS
DOS PROFTSSIONAIS DO MAGISTÉR|O PÚBUCO DE ESPERANTINA - PI
Excelentíssimos Vereadores,
Como é de conhecimento de V. Exas., há a necessidade de o Município
realizar medidas para a valorização dos profissionais do magistério, categoria que tanto
contribui para os avanços educacionais locais.
Por esta raáo, encaminha projeto de lei de aumento dos vencimentos dos
professores, naraáo de5,4o/o, (cinco vírgula quatro porcento), conforme norma legal.
Frise-se que existem algurnas limitaçÕes de gastos, dentre elas a de que, no
mínimo, 7Oo/o do FUNDEB sejam destinados ao pagaÍnento da remuneração dos profissionais
da educação, aí incluídos as remuneraçÕes, gratificaçÕes e encargos patronais.
Certo da compreensão da importância deste projeto, aguarda manifestação
desta Augusta Casa quanto a aprovação ou não do projeto, para posterior publicaçâo.
IVANARIA DO Assinado de forma digital por
NASCTMENTO ALVES xfl:ARrA 
Do NAscrMENro
SAM PAIO: 42098092334 56Mpato:420e80e2334
UANÁR|A DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
Prefeita Municipal
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