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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Req. Nº 02/2026
O vereador Leônidas Quaresma de Carvalho Filho, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o Art. 68, XIV da Lei Orgânica do Município vêm à presença de Vossa
Excelência, requer seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que envie a esta
Câmara Municipal relatório detalhado acerca dos precatórios oriundos do FUNDEF (Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)
referentes ao período de 1997 a 2006.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência e o acesso à informação aos
possíveis beneficiários dos precatórios do FUNDEF referentes ao período de 1997 a 2006.
Diversos profissionais do magistério que atuaram no referido período relatam não possuir
informações claras acerca do andamento do processo, dos valores efetivamente recebidos pelo
Município, dos critérios de rateio adotados e do cronograma de pagamento.
Ressalta-se que a publicidade e a transparência dos atos administrativos constituem princípios
fundamentais da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, sendo dever
do Poder Executivo prestar as informações solicitadas por esta Casa Legislativa, permitindo o
devido acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Legislativo e da sociedade.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Esperantina-PI, 19 de fevereiro de 2026.
Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador - REPUBLICANOS
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
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