texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Gabinete do Vereador João de Deus Correia
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Req. Nº. 02/2016
O vereador João de Deus Correia, vem à presença de V. Exª. ouvido o Plenário,
REQUERER a realização de uma Audiência Pública no auditório desta Casa com data a
ser definida, para que a Secretária Municipal de Saúde, Maria de Fátima Alves,
apresente os Relatórios Detalhado Quadrimestrais (RDQ) de 2015, em cumprimento ao
art. 36 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012.
JUSTIFICATIVA
O Relatório Detalhado Quadrimestral (RDQ) é um importante instrumento de
monitoramento e acompanhamento da execução das ações e serviços de saúde, ao
qual o gestor do SUS, em seu âmbito de atuação, está obrigado a apresentar aos
órgãos de controle interno e externo nos termos da Lei Complementar nº 141/2012.
O RDQ deverá ser apresentado pelo Gestor do SUS até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro do ano subseqüente, em Audiência Pública na Casa Legislativa, o
que não aconteceu no ano passado.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Esperantina-PI, 08 de abril de 2016.
João de Deus Correia
Vereador PMDB
open original →