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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Req. Nº 04/2026
O Vereador Leônidas Quaresma de Carvalho Filho, nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa e com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e
transparência da administração pública (art. 37 da Constituição Federal), requer seja encaminhado
expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando as seguintes informações:
1. Relação detalhada dos recursos federais repassados ao Município de Esperantina - PI
destinados à execução de obras públicas nos exercícios financeiros de 2024 e 2025, especificando:
a) órgão ou ministério de origem dos recursos;
b) programa, ação ou convênio ao qual os recursos estão vinculados;
c) valores empenhados, liquidados e pagos;
d) objeto das obras financiadas;
e) situação da execução (não iniciada, em andamento, paralisada ou concluída);
f) eventuais apontamentos, auditorias, fiscalizações ou irregularidades identificadas pelo TCU,
se houver.
2. Informações acerca da prestação de contas apresentada pelo Município de Esperantina – PI
referente aos recursos mencionados, indicando se estas foram aprovadas, estão em análise ou
foram objeto de ressalvas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e o controle social sobre a
aplicação dos recursos públicos federais destinados ao Município de Esperantina, especialmente
aqueles voltados à realização de obras públicas nos anos de 2024 e 2025.
O acesso a essas informações é essencial para o exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo, bem como para garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente, legal e em
conformidade com os princípios da administração pública, permitindo ainda que a sociedade
acompanhe e fiscalize a correta utilização do erário.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Esperantina-PI, 4 de março de 2026.
Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador - Republicanos
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
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