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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Req. Nº 05/2026
O vereador Leônidas Quaresma de Carvalho Filho, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município vêm à presença de V. Exª. ouvido o
Plenário, requer seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação para que envie a esta
Câmara relação com os nomes dos diretores da rede municipal que são servidores
comissionados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade possibilitar o exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo, assegurada constitucionalmente, especialmente no que se refere à gestão da educação
pública municipal.
O acesso às informações solicitadas é essencial para garantir a transparência administrativa, bem
como para verificar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
eficiência na ocupação de cargos de direção nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
Além disso, o conhecimento sobre quais diretores são servidores comissionados contribui para o
debate qualificado acerca das políticas públicas educacionais, da valorização dos profissionais da
educação e do adequado provimento dos cargos de gestão escolar, temas de grande interesse
público e relevância social.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Esperantina-PI, 4 de março de 2026.
Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador - Republicanos
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
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