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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Req. Nº 06/2026
O vereador Leônidas Quaresma de Carvalho Filho, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município vêm à presença de V. Exª. ouvido o
Plenário, requer seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Educação para que
encaminhe a esta Casa Legislativa relação detalhada dos empenhos referentes às compras de
combustível e aos serviços de manutenção de veículos vinculados à Secretaria Municipal de
Educação, especificando e identificando, por meio da placa, os veículos que foram
beneficiados por cada despesa.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação dos recursos
públicos, bem como permitir o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme
previsto na Constituição Federal e na legislação municipal vigente.
A identificação dos veículos atendidos por meio dos empenhos de combustível e manutenção
possibilita verificar a regularidade das despesas, o uso adequado da frota pública, além de
contribuir para o controle, eficiência e economicidade da gestão administrativa, especialmente em
se tratando de recursos destinados à área da educação.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Esperantina-PI, 4 de março de 2026.
Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador - Republicanos
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
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