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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo.Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Indicação N° 56/2016
Indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, ouvido o Plenário, que providencie o pagamento
do Ajuste Fundeb relativo aos anos de 2014 e 2015 aos servidores da Educação.
JUSTIFICATIVA
O presente pleito encontra amparo na Lei Complementar nº 1.228/13 de 8 de julho de 2013, que dispõe
sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério. Embora haja lei dispondo sobre o
tema, verifica-se que o poder executivo não a cumpre, desta forma prejudicando a todos os que deveriam
ser beneficiados com o abono.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 2 de maio de 2016.
Raimundo Rodrigues Fontinele
Vereador - PSDB
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