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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo.Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Indicação N° 58/2016
Indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, ouvido o Plenário, que juntamente ao setor
competente de sua administração providencie o pagamento da ajuda de custo aos servidores que
se deslocam diariamente da sede do município à zona rural para trabalhar.
JUSTIFICATIVA
O pagamento da ajuda de custo, previsto na Lei nº 847/93 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
na Lei nº 1.100/09 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério é negligenciado, causando
prejuízos aos servidores, que desta forma arcam com tais despesas utilizando seus já parcos
vencimentos.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 2 de maio de 2016.
Raimundo Rodrigues Fontinele
Vereador - PSDB
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