texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
Req. Nº 007/2016
JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA, Vereador desta municipalidade, no uso de suas atribuições
legais, vem perante V. Exa. requerer que após a tramitação legal do presente, seja oficiado
o Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, solicitando que
sejam enviadas a esta Casa cópias das folhas de pagamento dos funcionários
efetivos, comissionados e contratados da Assembléia Legislativa do Estado,
relativas aos anos de 2015 e 2016.
JUSTIFICATIVA
Para que seja dada a devida transparência aos atos dos poderes públicos se faz
necessária o amplo acesso às informações e no momento elas não estão plenamente
acessíveis, visto que o postulante necessita se cadastrar para receber informações que
deveriam ser disponibilizadas sem entraves, pois de acordo com o art. 10, § 8° da Lei de
Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 2 de maio de 2016.
José Ribamar de Sousa
Vereador – PT
open original →