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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina:
JOSÉ CARVALHO PEREIRA, Vereador, no uso das atribuições que lhes conferem as leis, vem
perante V. Exa. e demais pares que compõem esta Casa, propor o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 021/2016.
Dispõe sobre a instalação de brinquedos nos
espaços públicos utilizados pelas Academias da
Saúde.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A instalação de novos equipamentos de ginástica nos espaços públicos do município nas
Academias da Saúde, deverá ser acompanhada de instalação de brinquedos para crianças, com
pelo menos um (1) deles destinado a crianças com deficiência, no mesmo espaço destinado aos
equipamentos.
Art. 2º. A instalação de brinquedos nas academias da saúde será feita de forma gradativa na
medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina(PI), 1º de junho de 2016.
José Carvalho Pereira
Vereador – PRTB
ESTADO DO PIAUÍ
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JUSTIFICATIVA
Não há oferta de brinquedos públicos nos espaços destinados ao lazer e nas academias da saúde
não há previsão de que isso ocorra, desta forma prejudicando a diversão das crianças e reduzindo
o tempo de permanência dos pais ou responsáveis no local.
A presente proposição pretende conciliar o programa Academia da Saúde, destinado aos adultos,
com espaços lúdicos e de brincar destinados às crianças e adolescentes.
Câmara Municipal de Esperantina(PI), 1º de junho de 2016.
José Carvalho Pereira
Vereador – PRTB
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