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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina:
JOSÉ CARVALHO PEREIRA, Vereador, no uso das atribuições que lhes conferem as leis, vem
perante V. Exa. e demais pares que compõem esta Casa, propor o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 022/2016.
Dispõe sobre a instalação e conservação de
banheiros públicos no município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a construir banheiros ou instalar banheiros químicos:
I. nas praças onde houver um grande fluxo de pedestres e nas praças em que dispor das
Academia da Saúde;
II. nos pontos turísticos;
III. nos eventos públicos com grande concentração de pessoas e que já fazem parte do
calendário oficial do município.
Art. 2º. A construção e manutenção dos banheiros poderão ser realizadas em parceria com a
iniciativa privada.
Parágrafo Único – Os banheiros construídos junto a iniciativas privadas poderão conter
propaganda de seus patrocinadores.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá elaborar campanhas educativas sobre o uso e a conservação
dos banheiros públicos.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina(PI), 1º de junho de 2016.
José Carvalho Pereira
Vereador – PRTB
ESTADO DO PIAUÍ
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JUSTIFICATIVA
Em uma cidade com grande numero de habitantes e que aspira se tornar centro de turismo e
eventos é inaceitável que não existam banheiros públicos à disposição dos cidadãos.
Com quase nenhuma opção de onde fazer suas necessidades, a população acaba tendo que
utilizar banheiros e comércios ou mesmo fazem suas necessidades nos logradouros públicos,
deixando um mal-estar causado pelo odor para aqueles que trafegam por perto.
Esta proposição surge com o intuito de promover campanhas para que os cidadãos possam usar
os banheiros públicos com mais higiene e civilidade e evitar aquele mau cheiro causado pelo
eventual uso das ruas como banheiro.
Câmara Municipal de Esperantina(PI), 1º de junho de 2016.
José Carvalho Pereira
Vereador – PRTB
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