materia nº 4/2016

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 44, de 31 de Agosto de 2016.
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ESTADO antinia
Municipal dopi Espe Suprime disposição relativa ao artigo 7",caput,
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wado Por Una Vo SA do Projeto de Lei de autoria do Executivo
a MAL Ml I LLS bili Municipal nº 044, de 31 de agosto de 2016, que
estima a receita e fixa a despesa do Município
q de Esperantina para o exercício financeiro de
2017 e dá outras providências.
Art, 1º, Suprime o art. 7º do Projeto de Lei nº 44/2016, o qual é grafado nos seguintes termos:
“Art.7% O Poder Executivo fica autorizado a descontar, em cada parcela do
repasse do duodécimo mensal ao Poder Legislativo, os valores dos débitos
previdenciários devidos ao INSS, cumprindo o recomendado pelo Tribunal
de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE —
08926/10."
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda objetiva suprimir do texto matéria inconstitucional e que viola o Princípio
constitucional da Separação e Harmonia dos Poderes (art. 2º, da Constituição Federal), na
medida em que autoriza o Poder Executivo, sem o devido processo legal, a descontar do repasse
do duodécimo legislativo, valores dos quais o Poder Legislativo sequer possui ciência ou
conhecimento, o que inegavelmente comprometeria as finanças e saúde financeira desta Casa
Legislativa.
Ora, a República possui como um de seus corolários, o Princípio da Independência dos Poderes,
nessa linha, o repasse do duodécimo afigura-se como um instrumento mantenedor da
independência dos três poderes, assegurando o equilíbrio do pacto republicano, conforme
previsão no artigo 2º c/c artigo 168, ambos da Constituição Federal.
Nesse diapasão, convém asseverar que o Poder Executivo detém os meios cabíveis para reaver as
dividas previdenciárias, não podendo dispor do duodécimo devido à Câmara Municipal,
porquanto tal verba orçamentária não lhe pertence, podendo valer-se das vias próprias de
cobrança de seu crédito, não sendo admitido proceder a descontos, diretamente no duodécimo -
ainda que alusivos a contribuições previdenciárias - sem a prévia autorização da Casa
Legislativa, isto porque, o débito é do Poder Legislativo, cabendo a ele realizar os pagamentos.
Câmara Municipal de Esperantina -P1, 20 de setembro/2016.
SoÃo DE DEUS CORREIA
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