PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
ZABINETE DA PREFEITA
Rua Vereador Ramos. 746 - Centro.
CNPJ: 06.554.174/0001-82
CEP: 64.180-000 — Esperantina — Piauí
Projeto de Lei nº01/201 rá Esperantina-PI, 30 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a doação de imóvel na zona urbana,
para sediar o Fórum Desembargador Walter
Miranda da Comarca de Esperantina e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí: Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do
imóvel próprio do patrimônio municipal, situado com a frente para o Espaço Cultural
Poeta Antônio Sampaio, s/n — Centro, onde se acha edificado o Grupo Escolar
“David Caldas”, com as seguintes metragens: medindo na parte da frente para o
referido Espaço Cultural: 42,88 metros, com 33,42 metros de fundos, por 52,52
metros no flanco direito e 53,34 metros no flanco esquerdo, ou seja, 1.968,76 m?
metros quadrados (42,88+33,42+50,52+53,34=1.968,76m?). Limitando-se ao Norte
com a Praça Leônidas Melo, ao Leste com Espaço Cultural Poeta Antônio Sampaio,
ao Sul com Praça Leônidas Melo, e Oeste com Rua Hermínio Castelo Branco. O
perímetro descrito abaixo tem início no vértice denominado P-01 localizado na borda
direita da Praça Leônidas Melo com Espaço Cultural Poeta Antônio Sampaio
seguindo daí com azimute de 174º02'35” e distância de 42,88m, confrontando com
Espaço Cultural Poeta Antônio Sampaio, até o vértice P-02; segue com azimute de
269º55'43” e distância de 50,52 confrontando com Praça Leônidas Melo, até o
vértice P-03; segue com azimute de 349º07'26” e distância de 33,42m, confrontando
com a Rua Hermínio Castelo Branco, até o vértice P-04, segue com azimute de
079º18'39” e distância de 53,34m, confrontando com Praça Leônidas Melo, até
alcançar o vértice inicial P-01. O perímetro acima descrito encerra uma área de
1.968,76m?, que será transferido através de doação ao Tribunal de Justiça do
Estado do Piauí.
“« PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
5 GABINETE DA PREFEITA
E Rua Vereador Ramos. 746 - Centro.
CNPJ: 06.554.174/0001-82
CEP: 64.180-000 — Esperantina — Piauí
Parágrafo Único O imóvel doado conforme caput deste artigo destina-se a
sediar o Fórum Desembargador Valter Miranda da Comarca de Esperantina em
prazo não superior a 01(um) ano, contados a partir da efetiva entrega do imóvel.
Art.2º Não sendo cumprida a finalidade da doação, qual seja, sediar o Fórum
Desembargador Walter Miranda da Comarca de Esperantina e nem o prazo descrito
no artigo anterior, retornará automaticamente ao município, o imóvel objeto da
doação, não cabendo ao doador qualquer indenização por benfeitorias, que
porventura tenham sido introduzidas no respectivo imóvel.
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura pública com
cláusula de reversão ao município da doação através de Decreto do Prefeito
Municipal.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, aos trinta
dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete.
Vilma =" Amorim
Prefeita
CARTÓRIO DEDEUS C. LAGES
1º OFÍCIO
CGC. 06.842.595/0001-09
Praça Leônidas Melo, nº 50
e-mail-cartoriol esperantina(O gmail.com
Fone: Oxx (86) 3383-1381
64.180-000 — Esperantina - Piauí
MARIA DE DEUS CARVALHO LAGES, Tabeliã Pública, Escrivã do Cível, Críme, Júri, Oficial
do Registro de Imóveis, Hipotecas, Penhor, Títulos e Documentos, Protesto de Letras e demais
anexos do Cartório do 1º Ofício da cidade e comarca de Esperantina, do Estado do Piauí, por
título e nomeação legal, etc.
CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL
CERTIFICO para os devidos fins e a requerimento verbal de pessoa
interessada que, buscando e revendo em meu poder e Cartório, os livros do Registro Geral de Imóveis
desta Comarca, findos e em andamento, encontrei o registro que o qual é do teor seguinte: no Livro
PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI, SITUADO COM A FRENTE PARA O ESPAÇO
CULTURAL POETA ANTONIO SAMPAIO, S/Nº - CENTRO, ONDE ACHA-SE EDIFICADO O GRUPO
ESCOLAR "DAVID CALDAS", COM AS SEGUINTES METRAGENS: MEDINDO NA PARTE DA
FRENTE PARA O REFERIDO ESPAÇO CULTURAL: 42,88 METROS, COM 33,42 METROS DE
FUNDOS, POR 50,52 METROS NO FLANCO DIREITO E 53,34 METROS NO FLANCO ESQUERDO,
OU SEJAM, 1.968,76m? METROS QUADRADOS (42,88+33,42x50,52+53,34=1.968,76m?); TENDO O
GRUPO ESCOLAR ACIMA INDICADO AS SEGUINTES DIVISÕES INTERNAS, COMO SEJAM: 09
(NOVE) SALAS DE AULA: UMA (01) ÁREA DE PASSEIO; DOIS (02) DEPÓSITOS; DUAS (02)
CANTINAS; DUAS (02) ÁREAS DE RECREIO; TRÊS (03) BANHEIROS; DUAS (02) VARANDAS E
acordo com documentos apresentados neste ato), limitando-se ao Norte com Praça Leônidas Melo,
ao Leste com Espaço Cultural Poeta Antonio Sampaio, ao Sul com Praça Leônidas Melo, e Oeste com
seguindo daí com azimute de 174º05'35” e distancia de 42,88m, confrontando com Espaço Cultural
Poeta Antonio Sampaio, até.o vértice P-02; segue com azimute de 269º55'43” e distancia de 50,52m,
confrontando com Praça Leônidas Melo, até o vértice P-03; segue com azimute de 349º07'26” e
distância de 33,42m, confrontando com a Rua Hermínio Castelo Branco, até o vértice P-04, segue com
azimute de 079º18'39” e distância de 53,34m, confrontando com Praça Leônidas Melo, até alcançar o
vértice inicial P-01. O perímetro acima descrito encerra uma área de 1.968,76m?. Esperantina(P|), 28 de
outubro de 2016. Antonio de Pádua Garcia de Carvalho — Engenheiro Agrônomo — RN nº 190067852-7.
Registro Anterior: não consta, instruído com os documentos necessários e exigíveis: pela Lei Federal
nº 6.766/79, arquivados. O referido é verdade e dou fé. Esperantina(P1) 03 de janeiro de 2017. Eu(a),
Maria de Deus Carvalho Lages, Oficial do Registro de Imóveis o subscrevo. A
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R-01 - 5.686 — Nos termos do Requerimento da Exma. Sra. Vilma Canalho Amorim, brasileira, casada, E
Prefeita Municipal de Esperantina — PI, RG. nº 1.012.729-SSP/PI, CPF. nº 481.943.523-04, residente e
domiciliado no Conjunto Palestina, na Quadra 04, Casa 09, nesta cidade, datado de 05 de dezembro de
CARTÓRIO DEDEUS C LAGES - 4º OFICIO
MARIA DE DEUS CARVALHO LAGES - TABELIÃO
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EU TT CNes: 06.842.595] cerco
dá / CARTÓRIO DE DEUS Do! a
Praça Leônidas Dao
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2016, e recebido em data de 20 de dezembro de 2016, ata de posse apresentada da mencionada
Prefeita datada de 03 de setembro de 2014, planta do imóvel, certidão negativa de inexistência de
registro de imóvel, fotos e outros documentos, PROCEDE-SE este registro para constar que todo
imóvel descrito e caracterizado, fica devidamente registrado em nome do MUNÍCIPIO DE
ESPERANTINA - ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ. nº 06.554.174/0001-82, com endereço na Rua Vereador
Ramos, nº 746 — Centro, nesta cidade. O referido é verdade e dou fé. Esperantina(P!), 03 de janeiro de
2017, nas condições de Transferência de posse, domínio e mais ações. O referido é verdade e dou fé.
Esperantina(Pl), 03 de janeiro 2017. Eu(a), Maria de Deus Carvalho Lages, Oficial do Registro de
Imóveis o subscrevo.
Esperantina(PI), 03 sé janeiro de 2017.
Tabeliã Pública
o de Fiscalização
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CARTÓRIO DEDEUS C LAGES -1º OFICIO E
MARIA DE DEUS CARVALHO LAGES - TABEL;ÃO
CNPJ : 06.842 9500! 9 CNS: 07 8418
A PRAÇA LEONIDAS MELO -Nº 42, ESPERANTINA - PIAU
(PRESENTE FOTOCÓPIA CONFERE COM O ORIGINAL EXIBIDA NESTAS
VERDADE. DOU FE. ESPERANTINA, 04/01/2017 11:20:30
CERTIFICO fl!
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MARIA DE O CARVALHO LAGES -TABELIÃ
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«PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
EE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
me 4 ESPERANTINA -— PIAUÍ
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Ofício GPME nº 040/2017 Esperantina, 31 de janeiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora
Ao tempo em que cumprimentamos Vossas Excelências, encaminhamos em
anexo o Projeto de Lei que dispõe sobre doação do imóvel onde se encontra
edificado o Grupo Escolar David Caldas de propriedade do Município de Esperantina
ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, (cópia do Registro de Imóvel),
em anexo, destinado a sediar o Fórum Desembargador Walter Miranda da Comarca
de Esperantina.
- A doação do imóvel em referência não irá gerar nenhum prejuízo aos nossos
educandos, considerando que a matrícula daquela Unidade Escolar vem caindo a
cada ano que passa, acarretando dificuldades na formação das turmas com número
insuficiente de alunos, abaixo do exigido pelo Ministério da Educação. Alguns
diretores chegaram a visitar as casas dos alunos, insistindo para que os pais
renovassem as matrículas e mesmo assim só conseguiam formar turmas de 12 a 13
alunos, tinhamos alunos até do Conjunto Habitacional Alecrim, chegarmos inclusive
a procurar alunos no Bela Vista — município de Batalha.
- A pouca procura por matrícula naquela Unidade Escolar deve-se
especialmente à sua localização, considerando que os pais preferem as escolas
mais próximas das suas residências, como a Escola Municipal Gervásio Lages,
ampliada há pouco tempo; a Escola Municipal Meire Fernandes, a Escola Municipal
Maria Pinheiro, esta última no Bairro Nova Esperança, que funciona sempre com
turmas numerosas de alunos.
- No Conjunto Habitacional Alecrim, estamos construindo um Colégio com
quatro salas, com previsão para ser concluído em julho do ano em curso, para
funcionar a partir do 2º semestre (agosto/2017) e temos também duas salas ociosas
no Colégio Patriotino Rebelo no Bairro Mão Santa. E concluindo Senhores
Vereadores, asseguramos que os nossos poucos alunos que estudavam no Grupo
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Escolar David Caldas, já estão todos matriculados em outras escolas do nosso
município, com todo o nosso apoio e com todos os seus direitos garantidos.
A instalação do Fórum, em um novo local irá proporcionar aos
esperantinenses um ambiente melhor e um serviço de qualidade.
Diante do exposto é que esperamos poder contar com a compreensão e
apoio de Vossas Excelências para a aprovação do nosso pleito.
Na oportunidade, renovamos a todos os Nobres Edis nossos votos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente
Vilma Carvãlho Amorim
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
Manoel da Costa Araújo Filho
MD Presidente da Câmara Municipal
Esperantina-PI
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