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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
OS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, infra firmados, no uso de
suas atribuições legais, apresentam a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 01/2017.
Acrescenta o inciso I e alínea ‘a’ ao Parágrafo
Único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 01/2017
que dispõe sobre a doação de imóvel na zona
urbana para sediar o Fórum Desembargador
Walter Miranda na Comarca de Esperantina, Piauí
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Emenda ao
Projeto de Lei nº 01/2017.
Art. 1º - Acrescenta o inciso I ao Parágrafo Único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 01/2017 que
dispõe sobre a doação de imóvel na zona urbana para sediar o Fórum Desembargador Walter
Miranda na Comarca de Esperantina, Piauí e dá outras providências.
Art. 1º. [...]
Parágrafo Único [...]
I – Fica preservada a estrutura frontal do edifício doado.
a) A preservação prevista no inciso I visa conservar o valor histórico e cultural do
prédio a que se refere esta lei.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 17 de fevereiro de 2017.
Manoel da Costa Araújo Filho Alcione Carvalho Rodrigues
Vereador-Presidente - PT Vereador - PTB
Alfredo de Castro Filho Antônio José de Paiva Costa
Vereador - PMDB Vereador - PMDB
Denival Silva Carvalho Domingos Luiz Ferreira
Vereador - PTB Vereador - PRB
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Francisco Rodrigues Chaves Júnior Jânio Rodrigues Carvalho
Vereador – PTC Vereador - PMDB
José Cláudio Pereira da Silva Inês Silva Monção Alves
Zé Cláudio - PSB Vereadora - PT
Leônidas Quaresma de Carvalho Filho Luís Borges de Carvalho
Vereador - PSDC Vereador - PMDB
Mauro André Miranda de Carvalho
Vereador - PRTB
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