materia nº 1/2017

ESTADO DO PIAUÍ
! E CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
ester, CNPJ: 06.842.827/0001-29
MOÇÃO DE APOIO
OBJETO: Previdência Social Rural
CONSIDERANDO que na data de 25 de fevereiro/2017, no horário das 9h30 às
12h00, foi realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA nesta Casa à pedido da Diretoria do
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Esperantina, Piauí, a fim de
tratar de assuntos alusivos à Reforma da Previdência Social,
CONSIDERANDO a importância da agricultura familiar para a produção de
alimentos, cuja qualidade e preço justo são essenciais para o sustento de toda a
população brasileira, assegurando a soberania alimentar e nutricional do país;
CONSIDERANDO as condições diferenciadas do trabalho rural, que é
extremamente penoso e extenuante, com jornadas de trabalho superiores a 14 horas
diárias, ficando os produtores sujeitos às condições climáticas adversas (secas,
inundações, sazonalidade das chuvas, etc.), com reflexos diretos sobre a sua renda
anual;
CONSIDERANDO a situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla é
às vezes, tripla jornada de trabalho, as quais trabalham para a produção da unidade
familiar e assumem as tarefas domésticas bem como cuidados com as crianças, os
doentes e as pessoas da terceira idade;
CONSIDERANDO a importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência
Social para a economia do município, cooperando para o desenvolvimento do
comércio e o dinamismo da economia local, as quis servem de grande incentivo
para a permanência das famílias no campo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber
que o Plenário aprovou e ela manifesta a presente MOÇÃO DE APOIO à posição é
interesse adotados pelas trabalhadoras rurais e se posiciona firmemente em defesa
da Previdência Social Rural c favorável à manutenção das atuais regras de acesso
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro FoneiFax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantinag)gmail com
Esperantina-P1 www. esperantina.pileg.br
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciários e
assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de idade para a aposentadoria
por idade, aos 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os homens; carência de
15 anos no exercício da atividade para acesso à aposentadoria; contribuição dos
agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo por base a
incidência de uma alíquota sobre a venda da produção; possibilidade de
acumulação de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos benefícios
previdenciários e assistenciais (BPC/LOAS) no valor do salário mínimo nacional.
PLENÁRIO VEREADOR GILBERTO AGUIAR CHAVES,
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, PIAUÍ, EM 03 DE MARÇO DE 2017.
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Presidente
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Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
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Em, 03 *EnOS (05/00)
1º Secretário
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2º Secretário
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Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro ol » FoneiFax: (86) Fax: 3383-2883
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CEP. 64180 000 , 9, cmesperantinaf)gmail. com
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