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materia nº 102/2017

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 102 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaAO ILMO. REPRESENTANTE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, QUE CUMPRA E FAÇA CUMPRIR O DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.307/16, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, POR PARTE DOS COLETORES DE LIXO (GARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id505

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-26 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA E ENCAMINHADA AO DESTINATÁRIO PARA OS DEVIDOS FINS.
2017-05-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U MATÉRIA AGUARDANDO DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T04:08:15.490163-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
 
 Indicação n° 0102/2017
 
 
Indico ao ilmo. Representante da empresa responsável pela coleta de lixo no município de 
Esperantina, que cumpra e faça cumprir o determinado pela Lei Municipal nº 1.307/16, que 
“Institui no Município de Esperantina o uso obrigatório de Equipamento de Proteção 
Individual – EPI, por parte dos coletores de lixo (garis), e dá outras providências”.
 
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa proporcionar maior comodidade e segurança aos garis durante a execução 
de seus trabalhos pelas ruas da cidade, pois se pode observar que os mesmos não utilizam os 
equipamentos, ficando assim expostos e passiveis de contaminação quando exercendo seu 
trabalho.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 24 de maio de 2017.
Francisco Rodrigues Chaves Júnior
Vereador - PTC

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