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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
Req. Nº 005/2017
MARCÍLIO GONÇALVES DE FARIAS PEREIRA, Vereador desta municipalidade, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o Art. 26, §2º do Regimento da Câmara Municipal, vem
perante V. Exa. requerer que após a tramitação legal do presente seja constituído uma
comissão especial para reformulação da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município, promulgada no início da década de 90, sofreu nesse quase 30 anos
uma série de emendas e alterações de modo pontual. Faz-se necessário a reformulação geral da
referida Lei uma vez que a modernização administrativa é requerida como uma ferramenta que
visa atender os novos desafios, atividades, equipamentos públicos, serviços públicos e legislações
específicas buscando consonância com outras legislações mais atuais e modernas.
No ensejo requeremos que após a aprovação deste requerimento, sejam indicados os vereadores
a integrarem a Comissão Especial e que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
municipal para a indicação de seus membros.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 24 de maio de 2017.
Marcílio Farias
Vereador do PT
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