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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Indicação n° 123/2017
Indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, que envie a esta Casa um Projeto de
Lei com a atualização do Código Tributário Municipal, por este se encontrar atualmente
com os valores das taxas desatualizados.
JUSTIFICATIVA
O presente pleito tem por finalidade adequar o Código Tributário à realidade do município, pois os
valores cobrados na forma de taxas já se encontra defasado, por exemplo a taxa de apreensão de
animais pelo setor de Zoonoses. Neste sentido, se faz necessária uma rápida atualização, para
que o município não perca receitas tendo por causa esta defasagem.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 20 de junho de 2017.
Denival Silva Carvalho
Vereador - PTB
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