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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
LEÔNIDAS QUARESMA DE CARVALHO FILHO, Vereador desta municipalidade, no uso de suas
atribuições legais, vem propor o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 12/2017, De 4 de agosto/2017.
Altera o art. 1º da Lei nº 1082/2009 que
denomina o Programa de Saúde da
Família – PSF do bairro Nova Esperança.
A PREFEITA DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1082/2009, de 7 de maio de 2009 passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica denominado de Raimundo Nonato Teles de Menezes, o prédio da Unidade
Básica de Saúde situado no Bairro Nova Esperança, Esperantina, Piauí.
Art. 2º. Fica revogado o Art. 1º da Lei nº 1082/2009, de 7 de maio de 2009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esperantina, Piauí, em 4 de agosto de 2017.
Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
- Vereador do PSDC –
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
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J U S T I F I C A T I V A
A presente proposta de modificação da Lei nº 1082/2009, de 7 de maio de 2009, tem
como objetivo dá mais clareza ao entendimento do artigo 1º da citada Lei Municipal que passa a
vigorar com a redação:
“Art. 1º. Fica denominado de Raimundo Nonato Teles de Menezes, o
prédio da Unidade Básica de Saúde situado no Bairro Nova Esperança,
Esperantina, Piauí.”
A aludida modificação visa tão-somente ajustar o texto inicial daquela Lei e
confirmar a intenção da então Vereadora Lusinete Ribeiro de Carvalho de
homenagear o Sr. RAIMUNDO NONATO TELES DE MENESES, por ter sido um
cidadão de conduta exemplar, trabalhador, exerceu a atividade de comerciante,
residiu até os seus últimos dias no bairro Nova Esperança, razão que nos leva a
ratificar a homenagem que se estende também à Família Teles.
Face ao exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas a fim de que esta
proposta de Lei seja aprovada.
Plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina, Piauí, em 4 de agosto/2017.
Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
- Vereador do PSDC –
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