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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
Req. Nº 011/2017
LUIZ DIONÍZIO, Vereador desta municipalidade, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o Art. 36, XII da Lei Orgânica do Município e Art. 327, §1º do Código Penal
Brasileiro – CPB, respectivamente, vem à presença de V. Exª., requerer a convocação da Exma.
Sra. Prefeita Municipal e do responsável legal pela empresa de coleta de lixo neste município,
para comparecer a esta Câmara na terceira sessão ordinária do mês de novembro, a ser
especificada no ofício de convocação, para prestar informações sobre os atrasos nos
pagamentos do pessoal da limpeza pública.
JUSTIFICATIVA
A convocação dos citados se torna imprescindível para que sejam esclarecidas as dúvidas
surgidas quando se tenta fiscalizar a prestação de serviços públicos, no exercício do mandato de
vereador. No caso em questão, não se concebe que os trabalhadores da limpeza pública, que
exercem serviço essencial, amarguem meses de atraso no recebimento de seus proventos, uma
vez que se alega que os repasses estão em atualizados.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 26 de outubro de 2017.
Luiz Dionízio
Vereador - PMDB
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