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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
Req. Nº 012/2017
MARCILIO GONÇALVES DE FARIAS PEREIRA, Vereador desta municipalidade, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o Art. 25, § 1º, I da Lei Orgânica do Município, vem à
presença de V. Exª., REQUERER aprovação para convocação de Audiência Pública para discutir
a permanência da unidade prisional Luiz Gonzaga Rebelo e apontar proposições ao
Executivo estadual para a implantação de outro equipamento público.
JUSTIFICATIVA
Considerando o movimento organizado entre a população, que coleta assinaturas em documento
solicitando o fechamento da penitenciária e conversão do prédio em outro equipamento público,
de melhor aproveitamento pela sociedade e ainda tendo em vista que no momento, em
decorrência de mais uma fuga da unidade prisional, a população é vitimada pelo medo da
violência, a discussão do tema em audiência pública se mostra de extrema importância e a
Câmara Municipal não poderia se manter alheia à questão, como representante legal dos
munícipes.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 26 de outubro de 2017.
Marcilio Gonçalves de Farias Pereira
Vereador - PT
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