materia nº 21/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua: Vereador Ramos, 746 - Centro
Esperantina - PI. CEP: 64180-000
Projeto de Lei N° Q;J- /2017 Esperantina, 24 de outubro de 2017.
Institui o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial
do Plano Previdenciário do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
de Esperantina e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, Estado do Piauí, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.I" Além da contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações
Públicas do Município, incidente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, inclusive
sobre o abono anual, no valor de 12% a título de contribuição normal, o Plano Previdenciário terá
também as alíquotas suplementares patronais definidas no Plano de Equacionamento do Déficit
Atuarial abaixo:
---,-------
Ano Alíquota I ~----L__--~
I
2017 I 0,00%
r-__ 2_0_1__8 L __O,9_11lo_
2019 i 1,83%
I 2020 ! 2,74%
~ 2_02_.1 ~1--~3,66.~~~
II 2022 ! 4,57% ~
2023 I 5,49% 'I
f-: ---.~_2-_0-2~L1~~~ ~, ~_~_6-,4+0%I '
I~. 2_0_2_5 ~-,3_2°-Yo---
2026 a 2051 I 8,23%
Art, 2
0 Esta lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, aos vinte e quatro dias do mês de outubro
de dois mil e dezessete.
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Prefeita