materia nº 15/2017

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
 Req. Nº 015/2017
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o Art. 30 da Lei Orgânica do Município, vem à presença 
de V. Exª., requerer a convocação da Exma. Sra. Secretária Municipal de Saúde Elisângela 
Amorim, para comparecer a esta Câmara na primeira sessão ordinária do mês de dezembro, a ser 
especificada no ofício de convocação, para prestar informações sobre os graves problemas 
da saúde pública do município, notadamente no que diz respeito a falta de medicamentos 
nas unidades de saúde e também sobre o serviço de transporte de pacientes que utilizam 
os serviços de saúde de Teresina, no que diz respeito a média e alta complexidade.
JUSTIFICATIVA
A convocação da senhora Secretária Municipal de Saúde se torna necessária a fim de prestar 
esclarecimentos sobre várias questões que são cotidianamente trazidas a tona pelos munícipes 
no que diz respeito aos serviços de saúde do município. São notórias as cobranças que os 
vereadores sofrem da população que tem se queixado constantemente sobre vários aspectos da 
prestação do serviço de saúde, serviço essencial e que em hipótese alguma pode sofrer 
descontinuidade.
A presença da secretária nada mais é do que uma forma prevista na Legislação para 
instrumentalizar o poder e o dever de fiscalizar do Legislativo municipal. E também, sobre uma 
outra ótica, uma oportunidade que a gestão tem de justificar alguns erros que eventualmente 
sejam reconhecidos e apresentar soluções e ouvir sugestões do Legislativo. 
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 18 de novembro de 2017.
Mauro André Miranda
Vereador – PRTB
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ANEXO AO REQUERIMENTO Nº 15/2017
AUTOR: Vereador Mauro André Miranda de Carvalho
Elementos a serem informados por ocasião do comparecimento da Srª. Elizângela Carvalho 
Amorim, Secretária Municipal de Saúde, à Câmara Municipal:
I – especificar os tipos, quantidades e valores de medicamentos adquiridos pela Secretaria 
Municipal de Saúde nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017(até presente data);
II – quantidade de veículos alugados à disposição da Secretaria Municipal de Saúde em 2017, 
detalhando modelos e placas;
III – cópia do contrato celebrado com a empresa responsável pelo transporte de pacientes a 
Teresina;
IV – apresentação de relatório constando todas as atividades realizadas pela Secretaria Municipal 
de Saúde durante o ano de 2017 até presente data. (Ver. Marcílio Farias);
V – demonstrativo de receita creditada para a Secretaria de Saúde nos anos de 2013, 2014, 2015, 
2016 e 2017 (até presente data);
VI – relação de pessoal efetivo, comissionado, temporário e prestadores de serviço inclusos ou 
não na folha de pagamento com os respectivos vencimentos ou qualquer outro tipo de 
remuneração;
VII – relatório a respeito dos Unidades básicas de saúde do município com informações de quais 
estão ou não em funcionamento e dentre as que não estiverem por quais motivos.
Câmara Municipal de Esperantina, Piauí, em 18 de novembro/2017.
Mauro André Miranda
Vereador – PRTB