materia nº 3/2017

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, PIAUÍ, com o aval dos demais Vereadores, 
no uso de suas atribuições legais, apresenta a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA nº 3 AO PROJETO DE LEI N° 20/2017.
Modifica os valores da Unidade Fiscal Municipal 
(UFM) constantes dos Anexo III, V, VI e VII ao 
Projeto de Lei nº 20/2017 que dispõe sobre 
alterações das tabelas de valores da Lei nº 
1.104/2009, como especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Emenda ao Projeto de 
Lei nº 20/2017.
Art. 1º. Os Anexos III, V, VI e VII ao Projeto de Lei nº 20/2017 que dispõe sobre alterações das tabelas de 
valores da Lei nº 1.104/2009, passa a vigorar com alterações nos valores da Unidade Fiscal Municipal 
(UFM) nos itens e subitens a seguir especificados:
ANEXO III 
08.7.1 – Exploração de transportes em geral, por veículo:
08.7.1.1 – Ônibus ............................................100
08.7.1.2 – Vans.....................................................80
08.7.1.3 – Táxi ......................................30
08.7.1.4 – Mototáxi.......................................20
09 – Profissionais liberais e autônomos:
09.1 – de nível superior................................................................................................................75
09.2 – técnico profissional de nível médio................................................................25
09.3 – artífice e outras categorias não enquadradas nos itens anteriores.....10
ANEXO V
2 – RECONSTRUÇÕES, REFORMAS E REPAROS
a) Por metro quadrado.........................................................................0,2 
ANEXO - VI
A tabela fixada na Lei nº 1.104/2009 permanece inalterada.
ANEXO – VII
1 – FEIRANTES
A tabela fixada na Lei nº 1.104/2009 permanece inalterada.
12.1 – MERCADO PÚBLICO
12.1.1- Açougue...................................2
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12.1.2- Banca........................................................2
12.1.3- Ponto comercial..............................2
12.1.4- Box/trailer........................................1,8
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 18 de novembro de 2017.
Manoel da Costa Araújo Filho
- Vereador-Presidente -