PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESPERANTINA - PIAuí
CNPJ: 06.554.174/0001-82 Esperantina
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Projeto de lei nODJ. /2018 de 23 de janeiro de 2018.
Regulamenta no Município de Esperantina - Piauí o
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí: Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica regulamentado no Município de Esperantina o Piso Salarial
Profissional Nacional, para os Profissionais do Magistério Público Municipal da
Educação Básica, em conformidade com a alínea "e", do inciso 111, do caput do art.
60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Portaria nO1.595 de 28 de
dezembro de 2017 do Ministério da Educação.
Art. 2° O Piso Salarial Profissional Nacional, para os Profissionais do
Magistério Público Municipal da Educação Básica do Município de Esperantina,
Estado do Piauí, fica definido em R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta
e cinco reais e trinta e cinco centavos) para o exercício de 2018.
Parágrafo Único Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho,
serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, calculados conforme
tabela anexa que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2018.
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, aos vinte e
três dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito.
Vilma ca~hO Amorim
Prefeita
Rua Vereador Ramos, 746 - Centro Esperantina - PI. CEP: 64180.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ 06.138.856/0001-04
PRAÇA DIOGENES REBELO, S/N CENTRO
CEP.64.1800.000 E ~;f.e) í"~'lnti"la
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TABELA COM VALORES BRUTOS PISO SALARIAL DOS PROFESSORES 2018
TABELA DE PAGAMENTO 20 HORAS
'NIVEL I 5% 11 10% 111 15% IV 20% V 25% VI 30% VII
CLASSEA 1.227,67 1.289,05 1.350,44 1.411,82 1.473,20 1.534,59 1.595,97
30% ClASSE B 1.595,97 1.675,77 1.755,57 1.835,37 1.915,17 1.994,96 2.074,76
43% CLASSEC 1.755,57 1.843,35 1.931,12 2.018,90 2.106,68 2.194,46 2.282,24
53% CLASSED 1.878,34 1.972,25 2.066,17 2.160,09 2.254,00 2.347,92 2.441,84
~~
TABELA DE PAGAMENTO 40 HORAS
2017 CALCULOS PARA SALÁRIO 2018 I
R$ 2.298,80 Percentual R$ 2.298,80
Acréscimo 6,81% R$156,55
Piso 2018
R$ 2.455,35
- ,
7~
NIVEL I 5% li 10% 111 15% IV 20% V 25% VI 30% VII
CLASSEA 2.455,35 2.578,12 2.700,89 2.823,65 2.946,42 3.069,19 3.191,96
30% CLASSEB 3.191,96 3.351,55 3.511,15 3.670,75 3.830,35 3.989,94 4.149,54 •
43% CLASSEC 3.511,15 3.686,71 3.862,27 4.037,82 4.213,38 4.388,94 4.564,50 i
53% CLASSED 3.75§,69 __ .. -" 3.944,52 4.~32,3~ 4.320,19 4.508,02 4.695,86 L________
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Obs.: Os percentuais de adicionais 5% por tempo de serviço foram calculados sobre o salário base os percentuais de variação entre a classe inicial
(piso nacional de 40 horas)
Da Classe A para B acréscimo 30% calculados sobre o valor da classe A
Da Classe B para C acréscimo 43% calculados sobre o valor da classe A
Da Classe C para D acréscimo de 53% calculados sobre o valor da classe A