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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
Req. Nº 006/2018
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno
da Câmara Municipal, vem perante V. Exa. Requerer a apresentação de cópias das passagens
aéreas (ou qualquer outro documento idôneo), utilizadas na viagem ao exterior realizada pela
prefeita municipal de Esperantina Vilma Amorim, no mês de fevereiro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal exige do presidente da República, para viajem ao exterior,
autorização do Congresso Nacional; Considerando o princípio da Simetria existente entre a
Constituição Federal Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município; Considerando que o
município não pode ficar sem comando quando da ausência do seu mandatário titular; se torna
imprescindível a prefeita Vilma Amorim apresente a esta casa legislativa justificativa razoável para
seu afastamento em viagem internacional sem a devida autorização da Câmara de Vereadores de
Esperantina.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 02 de março de 2018.
Mauro André Miranda de Carvalho
Vereador do PRTB
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