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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
Req. Nº 008/2018
JANIO RODRIGUES CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal, vem perante V. Exa. requerer que seja oficiada a Exma. Sra. Prefeita Municipal,
solicitando informações a respeito do montante arrecadado com a Taxa de Iluminação
Pública no período referente a 1º de janeiro de 2017 até 31 de março de 2018, assim como a
destinação da referida verba (prestação de contas) proveniente do tributo municipal.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a iluminação pública é atribuição do município;
Considerando que a taxa de iluminação pública é arrecadada pela companhia distribuidora de
energia e os recursos provenientes dessa arrecadação são repassados ao município para
investimentos na iluminação de vias e logradouros públicos;
E tendo em vista as inúmeras reclamações de munícipes em relação a falta de reposição de
lâmpadas das praças e ruas do município de Esperantina, é de grande importância por parte dos
vereadores desta casa a fiscalização da aplicação de tais recursos.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 18 de maio de 2018.
Jânio Rodrigues Carvalho
Vereador do PMDB
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