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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, PIAUÍ:
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA, vereador desta municipalidade, no uso de suas
atribuições legais, vem perante V. Exª. e demais pares que compõem esta egrégia Casa
Legislativa propor a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2018:
Modifica a redação do Art. 4º do Projeto
de Lei nº 24/2018, que dispõe sobre o
Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO), cria a gratificação e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ela sanciona a presente emenda ao Projeto de Lei nº 24/2018, de 6 de
agosto de 2018.
Artigo 1º - Fica modificada a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 24/2018, de 6 de
agosto de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica criada a gratificação do Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) priorizando os profissionais odontológicos especialistas em
realizar diagnóstico bucal, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos
moles e duros, endodontia e atendimento de pessoas portadoras de necessidades
especiais, conforme o anexo I, que passa a fazer parte da presente lei, sendo:
a) [...]
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina Piauí, 17 de agosto de 2018.
José Cláudio Pereira da Silva
Vereador – PSB
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