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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
PELOM nº 5 ao § 3º do Art. 84 da Lei Orgânica de Esperantina-PI
Altera a primeira faixa da tabela de
pagamento constante do § 3° do Art. 84
da Lei Orgânica do Município de
Esperantina - PI,
A MESA DA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ:
Faço saber que o Plenário aprova e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município de Esperantina – Piauí.
Art.1°. A primeira faixa da tabela constante do § 3° do artigo 84 da Lei Orgânica do
Município de Esperantina – PI, passa a vigorar com os seguintes termos:
§ 3° Fica estabelecido que os salários dos servidores públicos municipais, serão
pagos de acordo com a tabela abaixo:
VENCIMENTOS DATA
Servidores com Vencimentos até 01 sm + 4,83% Dia 05 do mês subsequente
Art. 2°. A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esperantina-PI, em 16 de novembro de 2018.
Manoel da Costa Araújo Filho Leonidas Quaresma de Carvalho Filho
Presidente CME 1º Vice-Presidente CME
Domingos Luiz Ferreira
1º Secretário CME
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