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galo PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
ul Rua Vereador Ramos, 746 - Centro
| CNPJ: 06.554.174/0001-82 OM
est ERANTIna CEP: 64.180-000 - Esperantina - PIAUI
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº..../2018 Esperantina (PI), 07 de novembro de 2018
camas ADO -DO-PIAUI
Reprovado por DE o SS DA Dispõe sobre alteração do $ 3º do Art.
e ku VOLOS contra (7) 84 da Lei Orgânica do Município de
sm É Esperantina - PI, acrescentando o $4º e
85º, e dá outras providências.
Manoel da Costa Araúja Filho
Presidente da CME
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIUAÍ: Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de
Esperantina — Piauí.
Art.1º — Fica modificada a redação do Parágrafo 3º do artigo 84 da Lei Orgânica do
Município de Esperantina — PI, que passa a vigorar com nova redação e acrescentados os
parágrafos 4º e 5º.
8 3º Fica estabelecido que os salários dos servidores públicos municipais, serão
pagos de acordo com a tabela abaixo:
VENCIMENTOS DATAS
Servidores com Vencimentos até R$ 1.000,00 Dia 05 do mês subsequente
Servidores com Vencimentos até R$ 1.000,01 até 2.000,00 Dia 07 do mês subsequente
Servidores com Vencimentos de R$ 2.000,01 até 3.000,00 Dia 10 do mês subsequente
Servidores com Vencimentos de R$ 3.000,01 até 4.000,00 Dia 12 do mês subsequente
Servidores com Vencimentos acima de 4.000,01 Dia 14 do mês subsequente
8 4º O 13º (décimo terceiro) salário será pago 80% (oitenta por cento) na data do
Aniversário do servidor;
$ 5º O pagamento do Abono Férias dos Professores do Município de Esperantina —
PI, será pago na data de aniversário do servidor.
$ 6º Caso a data constante do parágrafo 3º coincida com um feriado municipal,
estadual ou nacional, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente à data
já fixada no parágrafo terceiro.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação. k
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
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! CNPJ: 06.554.174/0001-82
est ERANTINa CEP: 64.180-000 - Esperantina - PIAUI
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina-P|, aos sete dias do mês de novembro de
dois mil e dezoito.
Vilma Nm Amorim
Prefeita
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