materia nº 3/2018

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA ao Projeto de Resolução n. 05/2018. 
Acrescenta à tabela de cargos e 
vencimentos referentes aos cargos 
comissionados constantes do 
ANEXO I do Projeto de Resolução nº 
05/2018.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, PIAUÍ, faz saber que 
o Plenário aprova e ela sanciona e promulga a seguinte emenda.
Art. 1º. Fica criado o cargo comissionado de Assessor Parlamentar incluso na tabela de 
cargos e vencimentos referentes aos cargos comissionados constantes do ANEXO I do 
Projeto de Resolução nº 05/2018, que altera o valor dos vencimentos de cargos 
comissionados que especifica, cria e transforma cargos pertencentes ao Quadro de 
Servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina, Piauí, conforme descrição:
Qtd. Cargo/Função Padrão Vencimentos Gratificação Código
08 Assessor Parlamentar CC-10 R$ 954,00 - CC-10
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, PIAUÍ, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
 José Cláudio Pereira da Silva Luiz Borges de Carvalho
 (Zé Cláudio) (Luiz Dionísio)
 - Vereador do PSB - - Vereador do MDB -
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR PARLAMENTAR
Atendimento às pessoas encaminhadas ao vereador; acompanhamento de assuntos do 
interesse do vereador; controle de documentos sob a responsabilidade do gabinete do 
vereador; controle dos gastos do gabinete do vereador com telefones, fotocópias e 
correios, de acordo com os valores previstos na Resolução interna da Câmara Municipal 
relativa à matéria; solicitação de viagens do vereador; responsabilidade pelo controle do 
fluxo de pessoas junto ao gabinete do vereador; assessoramento às demandas do 
vereador; além das demais atividades inerentes ao respectivo gabinete destinadas ao 
assessoramento na execução das tarefas que lhe forem atribuídas.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda de criação do cargo de Assessor Parlamentar segue o 
modelo do que há na maioria das Câmaras Municipais e leva-se em conta o fato de que 
apenas os vereadores que não fazem parte da Mesa Diretora desta Casa não têm acesso 
a nenhum cargo, o que prejudica o exercício da atividade parlamentar.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, PIAUÍ, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
José Cláudio Pereira da Silva Luiz Borges de Carvalho
 (Zé Cláudio) (Luiz Dionísio)
 - Vereador do PSB - - Vereador do MDB -