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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaraesperantina@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 28/2018.
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº
28/2018 – Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2019.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte emenda.
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 4º ao Projeto de Lei 28/2018, de 28 de setembro de 2018, com a
seguinte redação:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar 1%(um por cento) da
Receita Corrente Líquida do Orçamento Anual realizada no exercício anterior para as
emendas individuais dos vereadores, a serem executados pelas Secretarias Municipais
de Infraestrutura - Cultura, Esporte e Lazer – Saúde – Secretaria de Desenvolvimento da
Assistência Social.
Parágrafo único. 50% (cinquenta por cento) dos recursos a que se refere o art. 4º será
destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelece o § 9º da Emenda
Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.
Art. 2º. Renumerem-se os artigos do Projeto de Lei a que se refere o artigo 1º desta emenda.
Art. 3º. Esta emenda entra em vigor na data de sua sanção e publicação.
Esperantina, Piauí, em 30 de novembro 2018.
Alcione Carvalho Rodrigues PTB Alfredo de Castro Filho
Vereador – PTB Vereador – MDB
Antônio José de Paiva Costa Denival Silva Carvalho
Vereador – MDB Vereador – PTB
Domingos Luiz Ferreira da Silva Francisco Rodrigues Chaves Júnior
Vereador – PRB Vereador – PTC
Inês Silva Monção Alves Jânio Rodrigues Carvalho
Vereador – PT Vereador – MDB
José Cláudio Pereira da Silva Leonidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador – PSB Vereador – DC
Luiz Dionízio Manoel da Costa Araújo Filho
Vereador - MDB Vereador – PT
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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Mauro André Miranda Costa
Vereador - PRTB
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