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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI
Indicação n° 91/2018
Indico à Exma. Srª. Prefeita de Esperantina, Piauí, ouvido o Plenário, que envie a esta
Casa Legislativa proposta de Lei para atualização do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Esperantina (Lei nº 847/93), com a revogação dos incisos V e
VIII do Artigo 171, que estão em desacordo com a Constituição Federal em vigor no
país e limitam a livre expressão dos funcionários.
JUSTIFICATIVA
O presente pleito, de iniciativa de funcionários públicos municipais de Esperantina
(Requerimento Anexo), tem por finalidade a revogação de incisos que limitam o poder de
manifestação dos mesmos e que, acima de tudo, estão defasados e claramente infringem o
disposto na Carta Magna. A atualização da Lei garante a liberdade de expressão e filiação
ou desfiliação sindical a todos os servidores públicos municipais.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina, Piauí, em 30 de novembro 2018.
Alcione Carvalho Rodrigues PTB Alfredo de Castro Filho
Vereador – PTB Vereador – MDB
Antônio José de Paiva Costa Denival Silva Carvalho
Vereador – MDB Vereador – PTB
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Domingos Luiz Ferreira da Silva Francisco Rodrigues Chaves Júnior
Vereador – PRB Vereador – PTC
Inês Silva Monção Alves Jânio Rodrigues Carvalho
Vereador – PT Vereador – MDB
José Cláudio Pereira da Silva Leonidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador – PSB Vereador – DC
Luiz Dionízio Manoel da Costa Araújo Filho
Vereador - MDB Vereador – PT
Mauro André Miranda Costa
Vereador - PRTB
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