| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-08 |
| Ementa | Revoga o inciso V do Artigo 171 da Lei nº 847/93 que dispõe sobre o (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Esperantina), que está em desacordo com a Constituição Federal em vigor no país e limita a livre expressão dos funcionários. |
| native_id | 830 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-02-09 | Proposição distribuída às comissões | U | A MATÉRIA FOI DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES E AGUARDA PARECER TÉCNICO. |
| 2019-02-08 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | U | MATÉRIA AGUARDANDO DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO. |
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