materia nº 2/2019

itsisg PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
96 43 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
e | ESPERANTINA — PIAUÍ E yr
ce eRANr ia Esperantina
: CNPJ: 06.554.174/0001-82
Projeto de Lei nº OU /2019 Esperantina, 22 de janeiro de 2019.
Regulamenta no Município de Esperantina - Piauí o
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piaui: Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado no Município de Esperantina o Piso Salarial
Profissional Nacional, para os Profissionais do Magistério Público Municipal da
Educação Básica, em conformidade com a alínea “e”, do inciso Ill, do caput do art.
50, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Portaria nº 1.595 de 28 de
dezembro de 2017 do Ministério da Educação. .
Art. 2º O Piso Salarial Profissional Nacional, para os Profissionais do
Magistério Público Municipal da Educação Básica do Município de Esperantina,
Estado do Piauí, fica definido em R$ 2.739,50 (dois mil setecentos e trinta e nove
reais e cinquenta centavos) para o exercício de 2019.
Parágrafo Único Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho,
serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, calculados conforme
Anexo | e Anexo Il, da Portaria Interministerial nº 6, de 26 de dezembro de 2018, que
passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, aos vinte e
dois dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove.
Vilma co Amorim
Prefeita
Rua Vereador Ramos, 746 — Centro Esperantina — Pl. CEP: 64180.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNP) 06.138.856/0001-04 E Y
, : PRAÇA DIOGENES REBELO, S/N CENTRO a
Spies CEP. 64.1800.000 E afetando
pra memos
TABELA COM VALORES BRUTOS PISO SALARIAL DOS PROFESSORES 2019
TABELA DE PAGAMENTO 20 HORAS
Obs.: Os percentuais de adicionais 5% por tempo de serviço foram calculados sobre o salário base os percentuais de variação entre a classe inicial
(piso nacional de 40 horas)
Da Classe A para B acréscimo 30% calculados sobre o valor da classe A
Da Classe B para C acréscimo 43% calculados sobre o valor da classe A
Da Classe C para D acréscimo de 53% calculados sobre o valor da classe A
[2018 | | CALCULOS PARA SALÁRIO 2019
[R$2.455,35 IPercentual | R$2455,35] |
Piso 2019
R$ 2.557,74