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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENNHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI
Requerimento nº 03/2019
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o Art. 68, XIV, da Lei Orgânica do Município,
vem perante V. Exa. requerer que após a tramitação legal do presente, seja oficiada a
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta Casa
informações sobre os valores repassados pela Eletrobras no ano de 2018 a título de
pagamento efetuado pelos usuários concernentes ao serviço de iluminação pública
(COSIP) e que nestes valores não sejam computadas as despesas com a compra de
lâmpadas e nem gastos de energia dos logradouros e prédios públicos como escolas,
postos de saúde e outros.
JUSTIFICATIVA
O pleito se justifica por constantes reclamações de populares nesta Casa de Leis sobre falta de
iluminação nos bairros, que deveria ser coberta pela arrecadação da Cosip e que esta taxa
somente pode ser utilizada para custeio e investimento na iluminação pública deste município.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 28 de fevereiro de 2019.
Mauro André Miranda de Carvalho
Vereador - PRTB
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