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materia nº 31/2019

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaÀ Exma. Sra. Prefeita Municipal, que providencie a emissão de um documento autorizando aos proprietários de motos e carros usados que possuam documentação atrasada, mas que comprovem a idoneidade do veículo a circular dentro do nosso município, inclusive nas ruas e avenidas de nossa cidade sem que tenham seus veículos apreendidos pelas blitzen.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-05 Proposição aprovada U MATÉRIA APROVADA E ENCAMINHADA AO DESTINATÁRIO PARA OS DEVIDOS FINS.
2019-04-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Matéria aguardando deliberação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T04:08:15.490163-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaraesperantina@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Indicação nº 31/2019
Indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, que providencie a emissão de um 
documento autorizando aos proprietários de motos e carros usados que possuam 
documentação atrasada, mas que comprovem a idoneidade do veículo a circular dentro 
do nosso município, inclusive nas ruas e avenidas de nossa cidade sem que tenham 
seus veículos apreendidos pelas blitzen.
JUSTIFICATIVA
A solicitação vem atender uma grande demanda de proprietários de veículos que estão em 
atraso com a documentação dos mesmos e não tem condições de regularizá-los devido aos 
altos valores das taxas, sendo que muitos deles, vendendo o seu transporte duas vezes não dá 
para quitar o débito existente do referido veículo.
Quanto à expedição de uma permissão para esses proprietários, seria uma medida viável a 
todos, inclusive para o município, que poderia cobrar uma pequena taxa na expedição desse 
documento.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 4 de abril de 2019.
Leonidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador – DC

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