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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Modifica os valores da UFM constantes do
Anexo Único ao Projeto de Lei nº 05/2019, de
5 de abril/2019, que trata de alteração de
itens da Tabela do Anexo IX da Lei nº
1.104/09 (Código Tributário do Município de
Esperantina-Piauí).
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ela sanciona a seguinte emenda:
Art. 1º. O ANEXO ÚNICO do Projeto de Lei nº 05/2019, de 5 de abril, 2019, passa a vigorar com os valores
da Unidade Fiscal Municipal (UFM) assim definidos:
3. DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS: Nº UFM
3.2. DEPÓSITOS E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS, (UNIDADE POR DIA)
PRIMEIRA APREENSÃO
3.2.1. Bovinos, equinos, asininos e muares 19.5
3.2.2. Cães, suínos, caprinos e ovinos 10.0
3. DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS: Nº UFM
3.2. DEPÓSITOS DE ANIMAIS REINCIDENTES (UNIDADE POR DIA)
SEGUNDA APREENSÃO
3.2.1. Bovinos, equinos, asininos e muares 39.0
3.2.2. Cães, suínos, caprinos e ovinos 20.0
3. DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS: Nº UFM
3.2. DEPÓSITOS DE ANIMAIS REINCIDENTES (UNIDADE POR DIA)
TERCEIRA APREENSÃO
3.2.1. Bovinos, equinos, asininos e muares 58.5
3.2.2. Cães, suínos, caprinos e ovinos 30.0
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, PIAUÍ, EM 9 DE ABRIL DE 2019.
MANOEL DA COSTA ARÁUJO FILHO DOMINGOS LUIZ FERREIRA
(Presidente) (Primeiro Secretário)
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