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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Modifica os valores da UFM constantes do
Anexo Único ao Projeto de Lei nº 05/2019, de
5 de abril/2019, que trata de alteração de
itens da Tabela do Anexo IX da Lei nº
1.104/09 (Código Tributário do Município de
Esperantina-Piauí).
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ela sanciona a seguinte emenda:
Art. 1º. O ANEXO ÚNICO do Projeto de Lei nº 05/2019, de 5 de abril, 2019, passa a vigorar com os valores
da Unidade Fiscal Municipal (UFM) assim definidos:
3. DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS: Nº UFM
3.2. DEPÓSITOS E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS, (POR APREENSÃO)
PRIMEIRA APREENSÃO
3.2.1. Bovinos, equinos, asininos e muares 19.5
3.2.2. Cães, suínos, caprinos e ovinos 10.0
4. DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS: Nº UFM
4.1. DEPÓSITOS DE ANIMAIS REINCIDENTES (POR APREENSÃO)
SEGUNDA APREENSÃO
4.1.1. Bovinos, equinos, asininos e muares 39.0
4.1.2. Cães, suínos, caprinos e ovinos 20.0
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, PIAUÍ, EM 6 DE MAIO DE 2019.
Alcione Carvalho Rodrigues Antonio José de Paiva Costa
Vereador – PTB Vereador - MDB
Alfredo de Castro Filho Mauro André Carvalho de Miranda
Vereador – MDB Vereador - PRTB
Denival Silva Carvalho Domingos Luiz Ferreira
Vereador – PTB Vereador - PRB
Marcílio Gonçalves de Farias Pereira Luiz Dionízio
Vereador – PT Vereador – MDB
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CNPJ: 06.842.827/0001-29
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Manoel da Costa Araújo Filho Leonidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador – PT Vereador – DC
Jânio Rodrigues Carvalho José Cláudio Pereira da Silva
Vereador – MDB Vereador – PSB
Francisco Rodrigues Chaves Júnior
Vereador – PTC
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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VALORES A SEREM COBRADOS PELA APREENSÃO DE ANIMAIS REINCIDENTES
VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) = R$3,42
PRIMEIRA APREENSÃO
Quantidade de UFM
19.5 = 66.69
10.0 = 34,20
SEGUNDA APREENSÃO
Quantidade de UFM
39.0 = R$ 133,38
20.0 = 68,40
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, PIAUÍ, EM 6 DE MAIO DE 2019.
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