PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPHRANTINA
GABINETE DA PREFEITA
Rua Vereador Ramos, 746 -Centro.
CNPJ: 06.554.174/0001 -82
CEP: 64.180-000 -Esperantina -Piaui
Projeto de Leii/2019 Esperantina-Pl, 6 de maio de 2019.
Disp6e sobre a doagao de jm6vel na zona urbana,
para a construgao da sede Dr6pria do Minist6rio
Pdblico do Piaui na cidacle de Esperantina e da
outras providencias.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piaui: Faco saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doa?ao cio
im6vel pr6prio do patrim6nio municipal, situado na quadra Noeme de Carvalho Lages,
sem ndmero -Centro, com as seguintes metragens: 45,00 (quarenta e cinco) metros
de frente; 45,00 (quarenta e cinco) metros de fundos; 36,70 (trinta e seis metros e
setenta centimetros) no flanco direito, com 25,51 (vinte e cinco metros e cinquenta e
urn centimetros) no flanco esquerdo.
LIMITES E CONFRONTAC6ES:
A poligonal inicia no ponto POO, situado na esquina norfe da quadra de Esportes
Noeme de Carvalho Lages, de coordenas UTM N=9.568.223,28m e E=807.204,75m
referidas ao MC 45° WGr. Sistema Geocentrico SIRGAS 2000; deste segue com
azimute de 170° 10'58" e distancia de 36,70m, confrontando com a QUADRA DE
ESPORTES NOEME DE CARVALHO LAGES, ate atingir o ponto PO1, de
coordenadas N 9.568.187,12m e E 807.211,01m; deste segue com azimute de 272°
14'25" e distancia de 45,Oom, confrontando com a QUADRA DE ESPORTES NOEME
DE CARVALHO LAGES, ate atingir o ponto P02, de coordenadas N 9.568.188,88m e
E 807.166,04m; deste segue com azimute de 348°02'02" e distancia de 25.51m
confrontando com terras da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANT!NA, ate
atingir o ponto P03, de coordenadas N 9.568.213,84m e E 807.160,75m, deste segue
com azimute 77°53'08" e distancia de 45,00m, confrontando com a QUADRA DE
ESPORTES NOEME DE CARVALHO LAGES, ate atingir a ponto P00` de
coordenadas N 9.568.223,28m e E 807.204,75m, onde teve o infcio da descrigao
deste perimetro.
PREFEITURA MUNICIPAL I)E ESPERANTINA
GABINETE DA PREFEITA
Rua Vereador Ramos. 746 -Centro.
CNPJ: 06.554.174/0001-82
i> CEP: 64.I80-000|`Esperantina-Piaui
Pafagrafo Unico 0 im6vel doado conforme caput deste artigo destina-se a
construgao da sede do Ministerio Pi]blico do Estado do Piaui, da comarca de
Esperantina no prazo de dois anos.
Art.2° Nao sendo cumprida a finalidade da doagao, qual seja, sediar o
Minist6rio Pdblico do Piaui da Comarca de Esperantina e nem o prazo descrito no
artigo anterior, retornara automaticamente ao municipio, o im6vel objeto da doagao.
nao cabendo ao doador qualquer indenizagao por benfeitorias, que porventura tenham
sido introduzidas no respectivo im6vel.
Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura pllblica com
clausula de reversao ao municipio da doagao atraves de Decreto do Prefeito
Municipal.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaeao, revogadas as
disposic:6es em contrarjo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piaui, aos seis dias
do mss de maio de dois mil e dezenove.
Vilma Carv®ho
Prefeita
Amorim
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N.V.IL
j£//iR~:f~:i:_::~;~=_ii%%V;Z¢g±;;¥#%#Bfv°i#OuDASJQUADRADEESpoRmNOEREDEcuna
-
Llus I COOROENADAS (U") COOROEN^D^S (GEOCRAPICAS)
V€rtico. V6rtic.8 I N (in.trco) E (mctrog) longilud. Lctltui]8
Pco Pal I 9.568.223.28 807.204.75170.10.58. 56.701.OcO76844 42.14.02,147. W 3.S4.06.44B. S
Pot po2 I 9.568.187.12 807.211.01272.14.25- 45.001.cO076810 42.14.Ol,94l. W 3.S4.07.623. S
p02 p03 I 9.568.188.88 807.166,04 348.02.02. 25,5i 1.00076806 42.i4.03.397. w 3.s4'07.57r s
pOs POO I 9.568.213.84 807.i60.75 77.53.08. 45.00 1.00076e39 42.i4'03.57i. w J.54.06.76O'. s
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO
]M°VEdt)ADRADEEsPoRTESNOEMEDE PROPRIFTARIO:
PREF.EITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CARVALHO IAGES CNPJ -o6.564. I 74/oooing2
BAIRRO CENTRO INSC. CADASTRAL
MUNICIPIO EspERANIINA RTfffrrfu~ed«/ur6ap, ESTADO pIAul
AREA: PERIM ETRO:
I.38i.6om° 162.gl in
ESCAIA EM:
I : 1.Oco MAIO/ 19
MErvloRIAL DEscRITlvo
CLEBA N°: URBANA -QUADRA DE ESPORTES NOEME DE CARVALHO LACES -
CENTRO
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
MUNIC[PIO: ESPERANTINA uF: PI
PROGRESSIVA INICIAL: PROCRESSIVA FINAL:
AREA ATINCIDA: 1.381,50 m2
PERiMETRO: 152,21 in
LIMITES E CONFRONTAC6ES
` A poligonal inicia no ponto poo, situado na esquina norte da Quadra de Esportes
Noeme de Carvalho Lages, de coordenadas UTM N=9.568.223,28m e E=807.204,75m
referidas ao MC 45° WGr. Sistema Geocentrico SIRGAS 2000; deste segue com
azjmute de 170°10'58" e distancia de 36,70m, confrontando com QUADRA DE
ESPORTES NOEME DE CARVALHO LACES, ate atingir o ponto PO1, de coordenadas
N 9.568.187,12m e E 807.211,01 in; deste segue com azimute de 272°14'25" e distancia
de 45,00m, confrontando com QUADRA DE ESPORTES NOEME DE CARVALHO
LACES, ate atingir o ponto P02, de coordenadas N 9.568.188,88m e E 807.166,04m;
deste segue com azimute de 348°02'02" e distancia de 25,51 in, confrontando com terra8
de PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ate atingir a ponto P03, de
coordenadas N 9.568.213,84m e E 807.160,75m; deste segue com azimute de
77°53'08" e distancia de 45,Oom, confrontando com QUADRA DE ESPORTES NOEME
DE CARVALHO LACES, ate atingir o ponto POO, de coordenadas N 9.568.223,28m e E
807.204,75m, onde teve inicio a descrieao deste perimetro.
ESPERANTINA (Pl), 13/05/2019
ulifwLwh4ff,,ctaec-
mppI
MINISTERIO P0BLICO D0 ESTAD0 DO PIAuf
PROCURADORIA GERAL DE jusTICA
€ja/ir,nete,alo9)yacftyprJctJijtfl-49eya/
Oficio n°42S/2019-PGJfl'l Teresina/1'I, 25 de.t.`t)fi; {]c 2(; I a
.A^ Exceientissima Senhora
VILMA AMORIM
Prefeita Municipal
Esperantina-PI
.4sfunto: Doa¢ao de terreiio para constru¢ao da sede dos Promoiorias ticH `!u*r±c=+
-f!? -I.;sperantina-PI,
Exma. Prefeita.
0 Minist6rio Phblico do Estadu do Piaui tern empreendidci `;-st`r}r.;L}s !*"
adequar sua estrutura fisica e de pessoal. de modo a ater`.tier os i`idadao` ,d€ iT``2`r``a ,I j<.` i
vez mais adequada. Lrm passo na edificapao de nossa autonon`[ia ajminis[,rFI . `,. `
construgao de sedes pr6prias, tanto na capital quamo r.o Interior do Es{ado E'3{a €{i,-r` -
essa inicia[iva realidade` temos contado com o at>oio de diversos .iJodere.s q'`!e. c|uaiicl`~,
possivel. realizam a doacao de terrenos para que a.ssim seja mencts orierc)sa a eLiifo`ac<';{`
de nossas sedes. Nesse sentido. os deinais Podercs const].tufdos sao imuoriat`.t€s L`ar`,€„ `
nesta constru¢fro de urn Min;.sterio I't'iblico ma±s s61ido e es[+r.dtiira.do.
Igualri-.er!te. sabe-se que €. Mui3ici'``i`i de jjsperari?ir?a-Pl .`c.rr, ,1:.Li`:3`:`3.:i
mport§ncia in regiao .WorTc do Piaui. Qe maneifa que a r.-iesmo desD(_`ntct ccriit` L` -,iti .,
econ6mico e cultural da regiao. possuindo. por si s6. mais de 37.1`)00 (fi-irit.i a s€3`L in;: '
ha6itantes, razao pela q_ual julgamos necessiria e estrat€gica a construe,a.. dg ![i]ia S```.` ~
pr6pria do Minist6rio Pi3blico do Estado do Piau]' na cidade.
c.rjntexto
jfldiucional_do MPPI
}vijnist6rio P`iblico do
tendo em
5`,oiici'ca-se o
vista a riecessidadeiQLrfu dcjtar .`` :\-,ic ;_'.2`, _;.
c:_aide._c:~±ri:_5_s>;±=~`
de Vossa
/ilnisterio f`dblico c:o Estado do Piau!' -Coordena¢ao de Per;.cias a i3arr.`, :-.eQ T€c`p.:``o:i
ErT.dereco: Rna Alvaro Mendes, .iQ 2.294, baifro C€ntrG`, r '€resir`.,^t-Fl (: i:I-6q .){`;i.i r (: {'_.
'{`eiefo}ies: (086)I 3194-fj700 e (86) 9 9466-0893; e-r`!aii: cpptrq`;-i:SDI-I-.i;:'r,..
mppI
MINISTERI0 PbBLIC0 DO ESTAD0 Dot PIAuf
PROCURADORIA GERAL DE jusTICA r8aitmdeJ;7Jfiiracavde:8jean/
tormdes as pro\'idchcias iunto ac Poder Lerislativo Municipal com a fina]idddr
viabilizar a doapao de un im6vel (terreno) de 800m2` situedo em t]onto esmtcE:ic`i_.±t
municipio, o ci_uat favorecefa substancialmente o desempenho das ati\idzi]``.a `.I+.
Iiistituicao Mini sterial.
Certos de contar com a atengao de Vossa Excelencia, agradece-se : `q<-.3-,cst
que sera dispensada. Ademals` caso se fapa necessaria alguma informa€ao ad:i`±i-,!idi.
entrar em contato com o Gabinete da Procuradoria Geral de Justica` Rua Alvaro Menjc ;.
n°2.294,1° andar, Centro, CEP: 64.000-060. ou pelo seguinte telefone (86) .3194-8T::i `1
e-mail pgj@,mpDi.mp.br.
Atenciosamente.
11
CLEANDRO ALVE`S DE MOURA
Procurador-Geral de Justi?a do Piaui
Minist6rio Ptiblico do Estado do Piauf -Coordenag5o de Perfcias e PareceresT6cnic`-,s
Endere¢o: Rua A}varo Mendes, nQ 2.294, bairro Centro, Teresina-PI, CEP 64.000-06f;
Telefones: (086) 3194-8700 e (86) 9 9466-0893: e-mail: cppt@mppi.mp.br